PEC 17/2019-PROTEÇÃO ou MORDAÇA?☟

O Senado aprovou a PEC 17/2019 que torna direito fundamental a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O texto também determina que é atribuição da União legislar sobre o tema.
 A matéria será promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Você garante segurança jurídica. Primeiro: o direito à proteção e dados é constitucional. 
A União é que vai legislar sobre o tema e vai fiscalizar nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei de 2018 fica agora mais fortalecida com o preceito constitucional”, explicou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou o texto.

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