PEC 17/2019-PROTEÇÃO ou MORDAÇA?☟

O Senado aprovou a PEC 17/2019 que torna direito fundamental a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

O Senado aprovou na quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental previsto na Constituição. https://t.co/nAJuzj5oso pic.twitter.com/4uFFZ8Zmpo

— Autoridade Nacional de Proteção de Dados (@ANPDgov) October 21, 2021

O texto também determina que é atribuição da União legislar sobre o tema.

 A matéria será promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Você garante segurança jurídica. Primeiro: o direito à proteção e dados é constitucional. 

A União é que vai legislar sobre o tema e vai fiscalizar nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei de 2018 fica agora mais fortalecida com o preceito constitucional”, explicou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou o texto.

#PRÊMIOCONGRESSOEMFOCO | A vencedora da categoria Melhores no Senado, pelo voto do júri é a senadora @SimoneTebetms

Acompanhe ao vivo a premiação: https://t.co/l71Dnru8n9 pic.twitter.com/4i6bbnw1AL

— Congresso em Foco (@congressoemfoco) October 22, 2021